FAQ e Glossário

O que é outorga de recursos hídricos, e quando eu preciso dela? É a autorização legal para captar água (de rio, poço ou nascente) ou lançar efluentes tratados em um corpo d'água. É exigida sempre que uma atividade depende de água captada diretamente da natureza ou gera efluente que será devolvido a ela — não é opcional, é uma exigência legal (Lei Estadual 12.183/2005, no caso de São Paulo; Lei Federal 9.433/1997 quando o rio cruza mais de um estado).

O que é licenciamento ambiental? É a autorização da CETESB (no caso de São Paulo) pra instalar ou operar uma atividade com potencial de impacto ambiental. O tipo de licença exigido varia com o porte e o tipo de atividade — desde um licenciamento simplificado até estudos mais aprofundados.

Meu processo pode demorar bastante — isso é normal? Sim. Processos de regularização ambiental dependem de análise de órgãos públicos (CETESB, SP Águas, ANA, entre outros), com prazos que a Tikira não controla diretamente. Um exemplo: o prazo médio observado para uma outorga de captação nova costuma girar em torno de 120 dias. Sempre que a Tikira tiver uma estimativa mais específica pro seu processo, ela aparece no campo "Prazo estimado", na tela do seu processo.

Posso ter mais de um processo com a Tikira ao mesmo tempo? Sim — se você já é cliente e precisa de um novo serviço, pode solicitar direto pelo portal, na tela "Meus processos", sem precisar esperar contato da Tikira.

Como sei se falta alguma coisa da minha parte pro processo continuar? O bloco "Pendências", na tela inicial do portal, reúne tudo que precisa da sua atenção — prazos próximos, documentos que a Tikira pediu, ou decisões que dependem de você. Se estiver tudo em dia, esse bloco não aparece.

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) — documento emitido pelo CREA que formaliza a responsabilidade técnica de um profissional (no caso, o engenheiro responsável da Tikira) sobre um serviço específico. É o que dá validade legal a um projeto ou estudo técnico.

CAR (Cadastro Ambiental Rural) — registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que mapeia áreas de preservação, reserva legal e uso da terra da propriedade. É pré-requisito para diversos outros processos de regularização ambiental rural.

CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, o órgão responsável pelo licenciamento ambiental e controle de poluição no estado.

CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o órgão que fiscaliza e registra profissionais de engenharia, entre eles o responsável técnico da Tikira.

SP Águas — agência estadual responsável por outorgas e gestão de recursos hídricos em São Paulo.

ANA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, órgão federal responsável por outorgas em rios de domínio da União (que cruzam mais de um estado ou fazem fronteira).

Licenciamento Simplificado (SILIS), EAS, RAP — são os diferentes níveis de estudo exigidos num licenciamento ambiental, do mais simples (SILIS) a instrumentos mais completos (Estudo Ambiental Simplificado, Relatório Ambiental Preliminar), dependendo do porte e tipo da atividade.

PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) — documento técnico que descreve como uma atividade gera, armazena, transporta e destina seus resíduos sólidos, exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).

PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) — o equivalente ao PGRS, específico para estabelecimentos de saúde (clínicas, consultórios, hospitais), regido pela RDC ANVISA nº 222/2018.

MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) — documento eletrônico que acompanha o transporte de resíduos, do gerador até o destino final, para rastreabilidade.

ETE / ETA — Estação de Tratamento de Efluentes / Estação de Tratamento de Água — os projetos técnicos de sistemas que tratam efluentes antes do lançamento, ou tratam água antes do consumo.

PSA (Plano de Segurança da Água) — plano de gestão de riscos que cobre todo o sistema de abastecimento de água, da captação até a torneira, conforme a Portaria GM/MS nº 888/2021.